Catanduva

Projeto de Lei pretende estender horário de funcionamento de empresas

O Executivo de Catanduva encaminhou para a Câmara o projeto de lei nº 82/2017, que pretende modernizar a legislação sobre o horário de funcionamento das empresas no município. A intenção é permitir ao empreendedor que ele defina os horários de trabalho de seu negócio, desde que respeite a legislação trabalhista e as convenções coletivas, assegurando o respeito aos direitos dos trabalhadores.

A lei tem como fundamentação a livre iniciativa ao trabalho, princípio básico da Constituição Federal. Caso seja aprovada, a iniciativa pode contribuir com a instalação de empresas na cidade, como é o caso da megaloja Havan.

“Li toda a lei do horário de funcionamento do comércio na cidade. Da forma que está, infelizmente nos impede de estabelecer-nos na cidade, só vamos onde o horário do comércio, indústria e serviços é livre, respeitando as leis federais. De todas as cidades que estamos, nenhuma tem uma lei tão truncada e impeditiva quanto a de Catanduva, ela é muito antiga os tempos e as relações trabalhistas hoje são outras”, lamenta Nilton Hang, um dos responsáveis pela Havan.

A equipe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Relação de Trabalho (Semdert) acredita que os vereadores entenderão a necessidade da modernização.

“Nossa legislação base sobre o horário de funcionamento das empresas data dos anos 1976 e 1983, ou seja, anteriores até à Constituição Federal. Na proposta, deixamos claro que deve haver o respeito à legislação trabalhista, obediência aos acordos coletivos e preservação do sossego público. Seguindo essas diretrizes, a possibilidade do horário estendido de funcionamento das empresas é extremamente importante”, defende Fabio Rinaldi Mazano, responsável pela Semdert.

Da Redação
Foto – Divulgação/Arquivo NM

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