Política

PLC aumenta participação popular e amplia poderes da Câmara em decisões que envolvam ruas e avenidas da cidade

Na terça-feira, 19 de junho, o vereador Dr. André Beck, protocolou na Casa de Leis um Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 48/2018, que aumenta a participação popular e amplia os poderes da Câmara Municipal em qualquer decisão envolvendo ruas e avenidas da cidade.

Na prática, o projeto obriga a Prefeitura Municipal a realizar estudos de impacto econômico, ambiental e de mobilidade urbana. Além disso, a população precisa ser consultada e a própria Câmara Municipal e seus parlamentares, terão um poder maior para barrar ou aprovar qualquer iniciativa do prefeito ou de empresas privadas nas mudanças urbanas.

Segundo o vereador Dr. André Beck, a intenção é aumentar a participação popular e dos próprios vereadores em legislação já em vigor.

“Com essa propositura a decisão não fica só nas mãos do Prefeito, passa a valer a vontade da população e também dos vereadores. Por exemplo, no caso da empresa RUMO, o projeto impede que estudos apresentados pela RUMO (empresa privada) possam ser usados em decisões da prefeitura. E mais, qualquer intenção em derrubar o viaduto da rua Sete de Setembro, passe pelo crivo popular e também pelos vereadores. Ou seja, o Executivo não poderá mais anunciar que a decisão de aprovar o viaduto e fechar as ruas XV de Novembro e Florianópolis é exclusivamente sua”, explicou Beck.

Consta também no PLC que nenhum tipo de mudança drástica nas principais vias da cidade, com total impedimento de passagem, poderá ser realizado sem o cumprimento das novas regras. As mudanças propostas pela RUMO terão que passar pela população, pela Câmara e com estudos contratados pela prefeitura.

O Projeto de lei complementar foi aprovado em segunda discussão, no dia 03 de julho de 2018.

Da Redação
Foto – Divulgação

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