A partir de 10 de dezembro de 2024, entrará em vigor a nova Lei nº 14.898/2024, que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE) em todo o Brasil. O principal objetivo dessa medida é oferecer alívio financeiro para famílias de baixa renda, proporcionando um desconto significativo de 50% na conta de água e de esgoto.
Este benefício será essencial para garantir mais segurança econômica a quem mais precisa, mas é fundamental conhecer as condições e os passos para acessá-lo.
Quem tem Direito ao Desconto?
A Tarifa Social de Água e Esgoto é voltada para famílias que atendem a critérios socioeconômicos específicos. Para garantir o desconto, é necessário que a renda familiar per capita seja de até meio salário mínimo (aproximadamente R$ 706 em 2024).
Além disso, as famílias devem estar registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que reúne dados sobre a situação socioeconômica de milhões de brasileiros.
Outro requisito importante é que a família tenha, em sua composição, pessoas com deficiência ou idosos acima de 65 anos que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Esse benefício é uma assistência social destinada a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
Vale ressaltar que, para o cálculo da renda per capita, os valores recebidos por meio do BPC e do Bolsa Família não serão considerados, facilitando a inclusão de mais famílias no programa.
Como Funciona o Desconto?
O desconto de 50% na conta de água será concedido apenas para famílias que consumirem até 15 m³ de água por mês. Esse limite foi estabelecido para incentivar o uso consciente dos recursos hídricos, ao mesmo tempo em que ajuda a aliviar a carga financeira de famílias de baixa renda.
As empresas prestadoras de serviços de água e esgoto terão até 24 meses para implementar a nova tarifa social em todo o Brasil.
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Passo a Passo para Garantir o Benefício
A boa notícia é que o processo para acessar o desconto da Tarifa Social de Água e Esgoto é relativamente simples. Confira abaixo os passos necessários para garantir o benefício:
- Verifique sua Inscrição no CadÚnico
O primeiro passo é confirmar se sua família está registrada no CadÚnico. Esse cadastro é a porta de entrada para diversos programas sociais do governo, incluindo a Tarifa Social de Água. Caso sua família ainda não esteja registrada, basta procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo para efetuar o cadastro. O processo é gratuito e pode ser feito de maneira rápida. - Documentação Necessária
Para se inscrever no CadÚnico, você precisará apresentar alguns documentos. Entre eles, estão o RG, CPF, comprovante de residência atualizado e informações sobre a renda familiar. Além disso, será necessário informar a composição familiar, ou seja, quem são os integrantes da sua família e suas respectivas idades e condições. - Inclusão Automática
Uma vez que a família esteja registrada no CadÚnico e atenda a todos os critérios de renda e composição, a inclusão na Tarifa Social de Água é automática. Isso significa que não será necessário fazer uma solicitação extra junto à empresa fornecedora de água. O desconto começará a ser aplicado diretamente na conta de água da família. - Instalação de Serviços
Para as famílias que ainda não possuem ligação de água ou esgoto, a nova lei também garante a instalação gratuita desses serviços. Isso é um avanço importante, pois garante que todos tenham acesso a saneamento básico, um direito essencial. - Acompanhe Suas Contas
Após a inclusão no programa, é importante monitorar as contas de água mensais para garantir que o desconto está sendo corretamente aplicado. Caso haja qualquer irregularidade ou falha no cálculo do benefício, entre em contato com a empresa fornecedora para solicitar correções.
O Que Acontece Se Minha Família Não Atender Mais aos Critérios?
As famílias que deixarem de atender aos requisitos da Tarifa Social de Água e Esgoto – seja por aumento da renda ou mudanças na composição familiar – continuarão a receber o desconto por mais três meses.
Durante esse período, notificações serão enviadas nas faturas de água, informando sobre a possível perda do benefício. Após esse prazo, o desconto será suspenso.
A Tarifa Social de Água e Esgoto é uma importante medida para promover justiça social e aliviar o peso financeiro nas contas de água das famílias mais vulneráveis. Com o desconto de 50%, o programa busca não apenas oferecer uma ajuda financeira direta, mas também promover o uso consciente dos recursos naturais.
Se você ou alguém que conhece atende aos critérios para receber o benefício, é essencial tomar as medidas necessárias para garantir o desconto.
Verifique sua situação no CadÚnico, reúna a documentação necessária e acompanhe suas contas para assegurar que o benefício está sendo corretamente aplicado. Afinal, toda economia é bem-vinda quando se trata de garantir mais dignidade e qualidade de vida.
