O microempreendedor individual, conhecido como MEI, possui obrigações fiscais distintas, que incluem a Declaração Anual do MEI e, potencialmente, a declaração do Imposto de Renda.
É crucial diferenciar esses dois procedimentos e compreender em quais situações o MEI precisa realizar cada um deles.
Quem deve declarar Imposto de Renda em 2024?
A obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda para MEIs em 2024 está diretamente relacionada ao valor da renda recebida no ano anterior.
De acordo com a Receita Federal, se a renda do MEI ultrapassar determinado limite, é necessário realizar a declaração.
O prazo para enviar tanto o IR 2024 quanto a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI) termina no dia 31 de maio.
Não é necessário declarar Imposto de Renda para MEIs cuja renda em 2023 não ultrapassou R$ 30.639,90.
No entanto, é importante ressaltar que todo MEI deve realizar a DASN SIMEI anualmente, independentemente do faturamento.
Para calcular os rendimentos tributáveis, os MEIs devem considerar o percentual de isenção da receita bruta anual, que varia de acordo com a atividade:
- 32% para prestadores de serviço;
- 16% para empresas de transporte de passageiros;
- 8% para comércio, indústria e transporte de carga.
Por exemplo, se um MEI prestador de serviços faturou R$ 60.000, 32% desse valor é isento, resultando em R$ 19.200.
Após subtrair as despesas anuais, como R$ 20.000, o valor passível de tributação é determinado. Se esse valor for inferior ao limite estabelecido pela Receita, neste caso R$ 30.639,90, o MEI não precisa declarar Imposto de Renda.
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Isenção e limites em 2024
A lei sancionada recentemente pelo presidente Lula elevou o limite de isenção do Imposto de Renda para R$ 2.112.
Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.412, o presidente garantiu que o limite de isenção do Imposto de Renda será de 2 salários mínimos, ou seja, R$ 2.824.
As pessoas que ganham até este valor estão isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). No entanto, é importante ficar atento aos critérios específicos que determinam a obrigatoriedade da declaração do Imposto de Renda em 2024, como:
- Rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, lucro na venda de bens, entre outros.
Declaração do MEI e processo simplificado
Para realizar a declaração do MEI, o empreendedor pode acessar o portal do empreendedor, inserir o CNPJ da empresa e selecionar a declaração correspondente ao ano-calendário.
É fundamental informar o valor total da receita bruta do ano e declarar se possui empregados.
A opção pela declaração pré-preenchida oferece facilidades, apresentando campos já preenchidos com informações importadas automaticamente de declarações anteriores e de outras fontes.
Além disso, os contribuintes que optam por essa modalidade têm prioridade na restituição. No entanto, é necessário possuir uma conta gov.br de nível prata ou ouro para utilizar essa opção.
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