A união estável, caracterizada por um relacionamento público e duradouro sem o vínculo formal do casamento, confere uma série de direitos aos companheiros.
Apesar de não ser uma novidade jurídica, sua regulamentação no Brasil é relativamente recente, datando da Constituição Federal de 1988 e das leis 9.278/1996 e 8.971/1994.
A seguir, iremos destacar oito direitos assegurados pela união estável, que proporciona segurança jurídica e equiparação aos direitos dos casados.
Qual a diferença entre união estável e casamento?
Enquanto o casamento é formalizado perante juiz, a união estável é estabelecida de maneira menos cerimoniosa e com menos formalidades legais.
A união estável permite ao casal declarar o período de convivência anterior à formalização do contrato, garantindo direitos desde então.
A equiparação dos direitos de casados e conviventes conjugais pelo STF fortalece a segurança jurídica dos companheiros.
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O processo de registro e seus benefícios
O registro da união estável pode ser feito em Cartório de Notas, mediante orientações e elaboração de uma escritura pública.
Embora não seja obrigatório para garantir direitos, a formalização do contrato oferece maior segurança jurídica ao casal, evitando disputas judiciais.
A seguir, são apresentados oito direitos assegurados aos companheiros pela assinatura do contrato de união estável.
1. Direito à herança
Com a equiparação da união estável ao casamento, o companheiro sobrevivente tem os mesmos direitos sucessórios que um cônjuge. Isso inclui o recebimento de patrimônio e pensão decorrentes da união estável.
2. Direito à declaração conjunta do Imposto de Renda
Casais em união estável há mais de cinco anos podem realizar a declaração conjunta do imposto de renda, assim como casais com filhos em comum, independentemente do tempo de convivência ou da formalização da união.
3. Facilidade na migração para o casamento
Após conviverem em união estável, o casal pode converter essa união em casamento, retroagindo os efeitos legais desde o início da convivência.
Para isso, é necessário ingressar com a Ação de Conversão de União Estável em Casamento perante a Vara de Família, desde que não haja impedimentos legais.
4. Direito à pensão alimentícia
Tanto filhos quanto ex-companheiros de união estável podem receber pensão alimentícia. O pagamento é temporário e visa garantir a sobrevivência do beneficiário até que ele possa se sustentar.
5. Regime de bens
Com a escritura de união estável, o casal pode escolher o regime de bens que melhor se adeque às suas necessidades. Caso não haja documento, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens.
6. Direito à guarda compartilhada
equiparação da união estável ao casamento garantiu os mesmos direitos em relação à guarda dos filhos. O casal pode optar pela guarda compartilhada, onde ambos têm responsabilidade na criação e educação dos filhos.
7. Proteção a casais LGBTQIA+
O reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo assegura a esse grupo os mesmos direitos garantidos aos demais casais.
A resolução do CNJ obriga os cartórios a converterem a união estável homoafetiva em casamento civil.
8. Compartilhamento de Plano de Saúde
Casais em união estável têm o direito de usufruir do plano de saúde do parceiro, conforme estipulado pela ANS. Esta medida se aplica a casais de todos os gêneros e garante acesso à assistência médica.
Enfim, a união estável, embora menos formal que o casamento, confere uma série de direitos aos companheiros, proporcionando segurança jurídica e equiparação de direitos.
A formalização do contrato é recomendada para evitar disputas judiciais e garantir a proteção dos envolvidos.
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