A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece diretrizes claras sobre a relação empregatícia, delineando os direitos e deveres entre empregador e empregado. Um dos pilares dessa relação é o pagamento do salário, um compromisso inegociável que deve ser honrado, conforme acordado em contrato, até o quinto dia útil de cada mês.
O que fazer quando o patrão atrasa o salário?
Quando o salário não é depositado na data esperada, a primeira medida é buscar um diálogo com o empregador. Essa conversa pode levar a um acordo mutuamente benéfico, como a compensação do atraso com juros ou um ajuste salarial. Esse entendimento prévio pode prevenir a necessidade de medidas judiciais.
Caso as tentativas de acordo não se concretizem, o empregador enfrentará penalidades previstas por descumprir as obrigações trabalhistas:
- Multa por Atraso: Embora a CLT não especifique multas por atraso salarial, decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinam a aplicação de multas que iniciam em 10% do montante devido, acrescidas de 5% por cada dia de atraso após o vigésimo dia.
- Rescisão Indireta: O atraso no pagamento é considerado falta grave sob o artigo 483 da CLT, permitindo ao empregado solicitar a rescisão do contrato de trabalho. Isso garante direitos similares aos de uma demissão sem justa causa, incluindo aviso prévio, multa rescisória, férias, 13º salário proporcionais e seguro-desemprego.
- Indenização por Dano Moral: Reconhecendo o salário como essencial para a subsistência do trabalhador e sua família, o TST entende que a falta de pagamento pode causar danos psicológicos e emocionais, justificando ações judiciais por danos morais.
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Como evitar atrasos salariais?
Para as empresas, manter uma gestão financeira e de pessoas eficaz é crucial para evitar atrasos nos pagamentos. Um planejamento financeiro cuidadoso e uma organização adequada podem prevenir essas situações, protegendo a saúde financeira da empresa e sua reputação no mercado.
O cumprimento das obrigações trabalhistas, especialmente o pagamento pontual dos salários, é fundamental para a manutenção de uma relação de trabalho harmoniosa e produtiva. Tanto empregadores quanto empregados devem estar cientes de seus direitos e deveres, buscando sempre o diálogo como primeira via de resolução de conflitos.
Em casos de desacordo, a legislação trabalhista brasileira oferece mecanismos para a proteção dos direitos dos trabalhadores, assegurando que a justiça seja feita.
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Como fazer Pix com o cartão de crédito?
Realizar um Pix utilizando o cartão de crédito não é um procedimento padrão oferecido pela maioria dos bancos e instituições financeiras no Brasil, visto que o Pix, por definição, é um sistema de pagamentos instantâneos que opera diretamente entre contas bancárias.
No entanto, existem algumas alternativas e contextos nos quais o valor do Pix pode ser vinculado ao seu cartão de crédito, dependendo das funcionalidades oferecidas pelo seu banco ou instituição financeira. Veja como isso pode ser possível:
1. Verifique as Opções do Seu Banco
Alguns bancos e fintechs podem oferecer a funcionalidade de realizar um Pix e associar o débito ao seu cartão de crédito como forma de pagamento. Isso dependerá das políticas internas da instituição e das funcionalidades disponibilizadas em seus aplicativos móveis ou sites.2. Utilize Aplicativos de Terceiros
Existem aplicativos de terceiros que permitem a realização de transferências ou pagamentos que podem ser vinculados ao seu cartão de crédito, e então enviados via Pix para a conta desejada. Esses serviços podem cobrar taxas adicionais pelo processo, então é importante verificar as condições antes de proceder.
3. Recarga de Carteiras Digitais
Algumas carteiras digitais permitem que você adicione fundos à sua conta utilizando o cartão de crédito. Uma vez que os fundos estejam na carteira digital, você pode realizar um Pix para outra conta bancária diretamente da carteira. Esta é uma maneira indireta de usar seu cartão de crédito para efetuar um Pix.
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