Um ganhador da Mega-Sena da Virada de 2022 conseguiu na Justiça o direito a receber mais de R$ 11 mil, mesmo sem ter o bilhete premiado em mãos. O homem, que reside em Santa Catarina, comprou uma cota de um bolão de 20 números, mas teve o bilhete furtado junto com outros pertences no dia 30 de dezembro, antes do sorteio.
Para comprovar a participação no bolão, o ganhador apresentou os comprovantes de pagamento que fez para a participação, além de um código de verificação, referente ao bilhete adquirido. O juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis, entendeu que os documentos apresentados foram suficientes para comprovar a condição de ganhador.
A Caixa Econômica Federal, responsável pela Mega-Sena, se recusou a fazer o pagamento do prêmio, em função da inexistência do bilhete. No entanto, a decisão judicial foi favorável ao ganhador, que agora poderá receber o valor.
O que diz a lei?
A lei brasileira não prevê expressamente a possibilidade de pagamento de prêmio de loteria sem a apresentação do bilhete. No entanto, a jurisprudência dos tribunais superiores tem entendido que, em casos de extravio ou perda do bilhete, o pagamento pode ser feito, desde que o ganhador comprove sua participação no sorteio.
Para isso, o ganhador deve apresentar documentos que comprovem a compra do bilhete, como comprovantes de pagamento, recibos ou testemunhas. Também pode ser aceito um código de verificação, emitido pela própria loteria.
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O que fazer se perder o bilhete?
Se você perder o bilhete de loteria, é importante tomar algumas providências para tentar recuperar o prêmio. Em primeiro lugar, registre um boletim de ocorrência na polícia. Com o boletim, você poderá comprovar que o bilhete foi perdido ou extraviado.
Também é importante entrar em contato com a loteria responsável pelo sorteio. A loteria pode solicitar documentos para comprovar a compra do bilhete, como comprovantes de pagamento, recibos ou testemunhas.
Se a loteria aceitar os documentos apresentados, o pagamento do prêmio será feito.
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