A Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares é considerada um marco que organiza e unifica, em âmbito nacional, as regras que comandam essas categorias essenciais para a segurança pública. Após o aval do Senado, o projeto segue agora para sanção do presidente Luís Inácio Lula da Silva. Continue a leitura, logo abaixo, e entenda o que deve mudar a partir de agora.
Senado aprova Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares
Na última terça-feira (7), o Senado Federal deu o aval à tão aguardada Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares, um marco que organiza e unifica, em âmbito nacional, as regras que regem essas categorias essenciais para a segurança pública.
O projeto agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que, segundo as expectativas, ratificará a iniciativa. Siga a leitura abaixo e entenda o que deve mudar com a nova lei.
Leia mais: Atenção! Delegado-geral prevê novos concursos para a Polícia Civil
Novas regras de acordo com a Constituição
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator da proposta, enfatizou em seu parecer a natureza “conveniente e oportuna” do projeto. Ele ressaltou que as atuais normativas, datadas de 1969, apresentam “disposições anacrônicas e até mesmo incompatíveis” com a Constituição Federal.
Em outubro, o Senado já havia aprovado a Lei Orgânica da Polícia Civil, incluindo, entre outras medidas, a garantia de aposentadoria integral para os agentes.
Agora, a nova legislação assegura que o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar (PM) possuem um “caráter estadual” e estão subordinados aos governadores de cada unidade federativa.
Uma das inovações é a proibição de “divulgar imagens de pessoas sob a custódia da polícia sem autorização judicial”.
Atividade política sob restrições
O texto aprovado pelo Senado explicita as restrições impostas a policiais e bombeiros em relação à atividade política.
Fica proibido:
- Se filiar a partido político ou sindicato, estendendo uma disposição constitucional que já se aplica às Forças Armadas;
- Comparecer armado ou fardado em evento político-partidário, a menos que esteja em serviço;
- Divulgar opinião político-partidária publicamente, inclusive pelas redes sociais, utilizando farda, patente, graduação ou símbolo da instituição.
A proposta, agora caminhando para a sanção presidencial, estabelece regras para militares que desejam se candidatar a cargos eletivos, variando conforme o tempo de carreira.
Bacharelado em Direito para comandantes
A nova legislação também impõe requisitos específicos para os policiais militares que assumirem funções de comando, chefia, direção e administração superior, conhecidos como “Quadro de Oficiais de Estado Maior”.
Nesses casos, é obrigatório possuir bacharelado em Direito. Para os bombeiros, uma graduação é exigida, com a possibilidade de os estados definirem áreas além do Direito.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) expressou preocupação, argumentando que essa medida pode reduzir a diversidade nos quadros da corporação e enfraquecer os processos de gestão ao prescindir de administradores, engenheiros e economistas.
O texto também determina que o cargo de inspetor-geral das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros seja ocupado por um oficial general da ativa, seguindo as mesmas regras do Exército Brasileiro.
Além disso, reserva no mínimo 20% das vagas nos concursos públicos para candidatas do sexo feminino, promovendo a equidade de gênero nas instituições.
Caso ainda tenha dúvida sobre o que pode mudar com a Lei Orgânica, assista ao vídeo abaixo.
Leia também: Novo edital: Polícia Militar deve lançar mais de 3 mil vagas
