O Microempreendedor Individual (MEI) precisa regularizar os impostos que dizem respeito às atividades que ele executa, assim como qualquer outro tipo de empresário/empreendedor que possua um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o famoso CNPJ.
Caso não faça essa regularização, terá que arcar com as consequências que afetam diretamente seu direito de continuar exercendo tais atividades, bem como poderá passar a ter uma dívida junto à Procuradoria-Geral.
E este último cenário, especificamente, diz respeito a uma situação na qual nenhuma pessoa gostaria de estar.
Como o MEI deve fazer para regularizar seus impostos, então?
A explicação está a seguir!
O MEI precisa regularizar os impostos… Mas, quais impostos?
Antes de mais nada, é preciso entender que o microempreendedor está isento de muitos impostos que cabem às empresas grandes pagar.
Cabe ao MEI, portanto, pagar somente 3 impostos, sendo eles:
- INSS (para o Instituto Nacional do Seguro Social, trata-se mais de uma taxa do que de um imposto);
- ISS (Imposto Sobre Serviços), caso trabalhe como prestador de serviço;
- ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias), caso trabalhe com comércio.
A taxa paga pelo microempreendedor individual mensalmente já engloba este 3 impostos, e representa um valor consideravelmente baixo. Porém, pode acontecer de surgirem atrasos em relação a estes pagamentos. E, quando isso acontece, é importante se regularizar o quanto antes.
O primeiro passo para o MEI regularizar os impostos é acessar o Portal do Simples Nacional, que é o mesmo lugar onde já acessa as guias de pagamento mensalmente.
Em seguida, basta selecionar o Programa Gerador de DAS (PGMEI) e, depois, clicar em Consulta Extrato/Pendências no meu.
Pronto!
Já será possível ver todas as dívidas em aberto, em relação aos impostos, e gerar uma guia de pagamento para quitar esses valores. O que também pode ser feito de forma parcelada.
Lembrando que quando se trata de uma única mensalidade em atraso, por exemplo, o processo também é muito simples: basta emitir a guia referente ao mês esquecido.
O que o microempreendedor jamais deve fazer, portanto, é deixar a situação “virar uma bola de neve”.
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O risco de perder o CNPJ é real
Existem consequências para o MEI que precisa regularizar seus impostos e escolhe não fazer isso.
E uma delas poderá ser notada no exato momento de gerar a guia de pagamento dos valores em atraso: a depender do tempo da dívida, o próprio sistema apresentará uma mensagem, informando que já se transformou em algo relacionado à Dívida Ativa.
Será necessário, então, recorrer à Procuradoria-Geral da Fazendo Nacional, à prefeitura e ao estado para regularizar cada imposto individualmente.
Por fim, sempre há também o risco de perder o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, sem o qual a geração de renda pode ficar comprometida.
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