Com a aprovação do projeto que busca a regulamentação trabalhista da categoria de motoristas e entregadores de app, está sendo colocado em pauta a possibilidade de que esses profissionais também contribuam para o INSS, embora continuem sendo classificados como autônomos. A seguir, entenda mais detalhes sobre o que deve mudar.
Categoria com novas regras?
A proposta de regulamentação dos direitos trabalhistas para prestadores de serviços por meio de aplicativos, como motoristas e entregadores, está prestes a se concretizar.
Com a aprovação do projeto, esses trabalhadores terão a obrigação de contribuir para o INSS, embora continuem a ser classificados como autônomos. Siga a leitura, logo abaixo, e entenda mais detalhes sobre o que deve mudar.
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Proposta de regulação dos direitos trabalhistas atinge fase final
Desde o início do terceiro mandato do presidente Lula, surgiu a iniciativa de criar um projeto que concedesse aos trabalhadores de aplicativos os mesmos direitos trabalhistas assegurados aos trabalhadores com carteira assinada, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
A proposta está em fase final de elaboração no governo, visando regulamentar os direitos trabalhistas desses prestadores de serviços por aplicativos, mantendo, entretanto, a sua classificação como autônomos.
Contribuição previdenciária em discussão
No entanto, o projeto traz uma importante mudança: a introdução de uma contribuição previdenciária obrigatória, que será descontada na fonte e recolhida pelas empresas de aplicativos.
Atualmente, gigantes como Uber, 99 e iFood não efetuam o recolhimento do FGTS, o que deixa os profissionais sem acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença ou auxílio-acidente.
Projeto prevê pagamento mínimo
O projeto estabelece um pagamento mínimo por hora rodada para esses trabalhadores, fixado em R$ 30 para motoristas e R$ 17 para entregadores.
Esse valor foi calculado de modo a corresponder a um salário mínimo proporcional às horas efetivamente trabalhadas, levando em consideração um total de 176 horas mensais, incluindo períodos de descanso remunerado e custos operacionais relacionados ao meio de transporte, veículo, motocicleta e combustível.
Divergências no cálculo
Entretanto, surgem divergências entre os representantes dos trabalhadores e das plataformas quanto à base de cálculo.
As empresas argumentam que os motoristas também realizam entregas, justificando a diferenciação nos valores. Alegam que, proporcionalmente, os entregadores pagariam mais para a Previdência, uma vez que seus ganhos são inferiores aos dos motoristas.
Por outro lado, o governo destaca que tal diferenciação pode criar um desequilíbrio nas receitas e despesas dos benefícios previdenciários. A implementação da contribuição, no entanto, proporcionará aos trabalhadores acesso a todos os direitos relacionados ao INSS, incluindo a aposentadoria.
Contribuindo para o INSS
Conforme a regulamentação proposta, os trabalhadores contribuirão com 7,5% de sua renda para a Previdência Social, enquanto as empresas pagarão 20%. É importante destacar que há diferentes bases de cálculo para esses percentuais.
No caso dos motoristas de aplicativo, os valores serão calculados com base em 25% do montante repassado pelas empresas, refletindo o rendimento real do trabalhador. Considerando o valor da hora trabalhada de R$ 30, a contribuição será de R$ 7,50.
Quanto aos entregadores, o governo pretende adotar como base de cálculo 50% de seus ganhos. Isso implicará uma alíquota incidente sobre R$ 8,50, considerando o valor da hora a R$ 17.
Alíquota e Microempreendedor Individual (MEI)
A alíquota de 7,5% para os trabalhadores foi estabelecida acima do percentual cobrado dos Microempreendedores Individuais (MEI), que é de 5%.
Essa diferença tem como objetivo evitar possíveis desequilíbrios futuros nas contas da Previdência. Estima-se que existam cerca de 1,5 milhão de motoristas de aplicativos e 300 mil entregadores ativos.
Resultado será divulgado em 2 semanas
As discussões sobre o projeto foram encerradas, e os detalhes da regulamentação foram acordados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). De acordo com fontes, esses detalhes devem ser submetidos ao presidente Lula dentro de duas semanas.
O grupo de trabalho, estabelecido em maio e composto por representantes do governo, trabalhadores e plataformas, concluiu as negociações em 30 de setembro. Agora, é esperado apenas a aprovação do presidente Lula para que o projeto seja enviado ao Congresso Nacional e votado por deputados e senadores.
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