O Comitê Técnico do Microempreendedor Individual (MEI), aprovou nesta quinta-feira, 24 de agosto de 2023, uma proposta de ampliação do limite de faturamento do MEI para R$144,9 mil reais e a criação de uma “rampa de transição” gradual para que os negócios que ampliarem o faturamento possam se adaptar às regras na mudança de MEI para Microempresa (ME). A proposta segue para avaliação no Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e outros órgãos governamentais envolvidos.
Com o aumento do limite de faturamento, a proposta do Fórum cria uma nova faixa de alíquota do Simples Nacional para o MEI. Seguindo a regra atual, o microempreendedor com faturamento até R$81 mil reais, teto atual, continuará pagando um valor fixo de 5% do salário mínimo. A nova proposta prevê a criação de uma faixa para MEIs que faturam de R$81 mil a R$144.912 reais, que terá uma alíquota de R$181,14 reais. Este valor representa 1,5% de R$12.076 reais, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto para os MEIs (R$144.912/12 meses).
Com o aumento do teto do faturamento, há 470 mil empresas com potencial para se transformarem em MEI, de acordo com nota técnica do Fórum Atualmente, há 15,4 milhões de registros de MEIs.
Rampa de transição
Além da nova faixa de faturamento, o Fórum também propõe a criação da chamada “rampa de transição”, para o empreendedor ter tempo de se adaptar às mudanças tributárias e operacionais quando passam de MEI para ME. O microempresário que exceder o teto do faturamento em até 20% terá um prazo de 180 dias para fazer os ajustes necessários.
Nesse período, o empresário não precisa de emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar contador e realizar ajustes na Junta Comercial. O prazo vai permitir que os MEIs avaliem se aquele período de faturamento acima do limite representa de fato uma mudança no perfil da empresa ou se é apenas um pico de vendas, por exemplo.
No caso de faturamento acima de 20% do limite, continua a regra que determina que o empresário deve se desenquadrar do MEI. No entanto, a proposta indica uma mudança importante ao eliminar a retroatividade na transição do regime tributário.
Atualmente, nesses casos, os impostos serão retroativos a janeiro do ano em que ocorreu a ultrapassagem. “Se o microempresário ultrapassar o limite em novembro, ele tem que recolher tributos do ano inteiro. O que queremos é que seja proporcional, para que o MEI possa se organizar e fazer a transição, sem impactar negativamente no seu negócio”, explicou a diretora Raissa Rossiter.
O que é MEI?
MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. Confira abaixo tudo o que você precisa saber para se tornar um MEI.
Qual é o valor do MEI por mês?
R$72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS; Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.
Saiba mais: Quando o teto do MEI subirá para R$ 144,9 mil?
