Desde quando aconteceu oficialmente o aumento no valor do salário-mínimo o que mudou para o MEI (Microempreendedor Individual) é o valor da contribuição, ou seja, o valor mensal acabou sofrendo alguns reajustes pois o cálculo é baseado no valor também do salário-mínimo, que passou a ser no valor de R$ 1.320,00 a partir do mês de maio.
É devido a isso que o valor atual passou para R$ 66,00 (para comércio e indústria), e o valor recolhido para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) que corresponde a 5% do salário-mínimo.
O MEI que exerce atividade relacionada ao comércio precisa pagar outra taxa de R$ 1 a mais devido o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), já as pessoas que prestam serviços precisam pagar R$ 5 extra devido ao ISS (Imposto sobre Serviços).
Lembrando que o valor também depende da atividade, já que cada uma paga um tipo de imposto:
- Empresas de comércio e indústria (INSS + ICMS): R$ 67
- Empresas de serviços (INSS + ISS): R$ 71
- Empresas de comércio e serviços (INSS + ISS + ICMS): R$ 72
- MEI Caminhoneiro: R$ 158,40
Se não pagar o que acontece?
Se o MEI não fizer o pagamento do DAS anula o registro de pessoa jurídica depois de dois anos de inadimplência, ou seja, isso vai deixar o empresário sem CNPJ e ele não vai poder mais passar notas fiscais.
Lembrando que isso também coloca o nome de microempreendedor na lista de dívidas ativas com a União, ou seja, isso também vai dificultar na hora de conseguir crédito no banco ou na hora de financiar um carro.
E junto com a irregularidade do INSS, esses benefícios previdenciários são deixados de lado, quem não tiver realmente esse compromisso do pagamento em dia pode perder o acesso ao salário-maternidade, aposentadoria, auxílio-doença, entre outros.
Vale ressaltar que esse boleto deve ser pago até o dia 20 de todo mês, o boleto pode ser emitido através do Portal do Empreendedor.
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Qual o limite de faturamento?
Uma mudança que aconteceu para quem é MEIs é ao aumento do limite de faturamento anual, está passando pelo Congresso um projeto que vai atualizar esse teto de faturamento de MEIs e também das pequenas empresas.
A proposta que está em debate é passar dos R$ 81 mil para R$ 144 mil ao ano, o projeto também sugere uma nova correção anual dos valores conforme a inflação, vale ressaltar que esse projeto já teve aprovação no Senado e também na CCJ da Câmara.
Agora o próximo passo vai ser o plenário da casa e essa proposta também amplia de um para dois o número de funcionários que um MEI pode ter.
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