Não é de hoje que surgiram os microempreendedores individuais (MEIs) no país. Desde sempre eles foram reconhecidos como uma empresa, e com isso, há direitos e deveres que devem ser levados em consideração. Portanto, quando será que o MEI não precisa declarar o Imposto de Renda (IR)? Veja abaixo todos os detalhes e como funciona a declaração.
MEI precisa declarar IR?
Mensalmente o MEI paga o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Desse modo, anualmente ele precisa realizar a Declaração Anual do Simples Nacional. Neste ano de 2023 os MEIs que abriram empresa já neste ano, não precisam realizarem a declaração – apenas no ano de 2024.
Desse modo, quando os rendimentos do cidadão MEI for superior ao limite estipulado pela Receita Federal – será necessário realizar a declaração do IR de Pessoa Física. Visto que o MEI funciona como uma empresa ou a fonte dos repasses do CPF do titular ou sócios.
Desse modo, para declarar é necessário acessar o Portal do Empreendedor e preencher o CNPJ da empresa. Com isso, escolher o ano em questão e preencher os respectivos dados e informações. Bem como a receita bruta anual – que não pode ser superior aos R$ 81 mil.
Além de outras informações, como por exemplo, se o empreendedor possui ou não empregados. O prazo para realizar a declaração anual é até o dia 31 de maio – nos anos anteriores o prazo foi estendido em razão da pandemia.
Com base no valor definido, o MEI deve receber por mês algo em torno de R$ 6.750. Podendo ser pra mais ou pra menos, contanto que no fim ao ser somado todas as notas fiscais, os valores não sejam superiores aos R$ 81 mil.
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Quando o MEI não precisa declarar o IR?
Alguns brasileiros mantém o MEI aberto unicamente para contribuírem mensalmente para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e posteriormente conseguir se aposentar ou até mesmo a fim de ter resguardado todos os benefícios estipulados por lei.
Portanto, se o MEI não possui rendimentos elevados – não faz sentido ele ter que declarar o IR. Portanto, o MEI torna-se isento de declarar o IR caso sua renda como Pessoa Física em 2022 de repasses tributáveis tenha sido igual ou menor a R$ 28.559,76.
Caso algum dos dependentes do MEI ou o próprio MEI tenha recebido o auxílio emergencial – o valor é reduzido para R$ 22.847,76. Caso ele tenha tido rendimentos isentos e não contabilizado os tributos na fonte – de até R$ 40 mil, também não irá precisar declarar o IR.
Desse modo, nessas situações o MEI está isento de realizar o pagamento do Imposto de Renda. Fazendo com que ele consiga manter o CNPJ ativo e mesmo assim de acordo com seus ganhos e repasses não precisar declarar o IR.
