Exclusão do Simples Nacional afetará benefícios e formalização de empresas. Saiba como evitar problemas fiscais e previdenciários
A contagem regressiva para regularizar débitos do Simples Nacional já começou, e microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 de dezembro para quitar pendências tributárias. Caso contrário, estarão sujeitos à exclusão do regime simplificado em janeiro de 2025.
Este modelo, conhecido por sua facilidade e vantagens, é essencial para a sustentabilidade de milhares de pequenos negócios no Brasil. No entanto, a inadimplência pode gerar graves consequências fiscais, incluindo perda de benefícios e dificuldades operacionais.
Deixar de regularizar as obrigações financeiras dentro do prazo pode comprometer não apenas a continuidade do CNPJ, mas também a viabilidade de diversos empreendimentos.
Consequências da exclusão do Simples Nacional
O desligamento do Simples Nacional traz impactos profundos para os negócios.
Primeiramente, a exclusão implica na perda de benefícios fiscais importantes, como alíquotas reduzidas e isenção de determinadas taxas.
Além disso, empresas fora do regime enfrentam maior burocracia, elevação dos custos tributários e restrições para emitir notas fiscais, o que pode comprometer a competitividade no mercado.
Outro ponto crítico é o impacto previdenciário. MEIs inadimplentes correm o risco de perder direitos como aposentadoria e auxílio-doença, que dependem de contribuições regulares ao INSS. Essa situação pode desestabilizar não apenas a empresa, mas também a segurança financeira do empreendedor.
Desde setembro, mais de 1,1 milhão de empreendedores foram notificados sobre débitos. Apesar da possibilidade de parcelamento, a Receita Federal alerta que a primeira parcela deve ser quitada até o fim do ano. Caso contrário, a adesão ao parcelamento será invalidada.
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Regularização e oportunidades de renegociação
Regularizar as pendências exige atenção aos prazos e aos procedimentos corretos. A Receita Federal disponibiliza no Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional) a opção de consulta de débitos e emissão de guias de pagamento.
Além disso, é possível solicitar o parcelamento das dívidas em até 60 vezes, medida que oferece maior flexibilidade financeira aos empreendedores.
Especialistas recomendam que, ao renegociar, o empreendedor mantenha a disciplina nos pagamentos mensais, evitando novas complicações fiscais.
É importante lembrar que a exclusão do Simples não é irreversível. Caso o MEI seja excluído, ele pode contestar a decisão em até 30 dias e buscar a reinclusão após regularizar as pendências.
Novas regras para 2025: o que esperar
O próximo ano traz mudanças significativas para os MEIs, incluindo a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) a partir de abril. Essa medida busca maior transparência fiscal e facilitar a fiscalização por parte do Fisco.
Além disso, ajustes no teto de faturamento podem ampliar as possibilidades para microempreendedores.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, em tramitação, propõe elevar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
A medida, se aprovada, dará mais margem de crescimento aos negócios enquadrados no regime, evitando que empreendedores sejam forçados a migrar para regimes mais onerosos.
Por outro lado, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) será reajustado conforme o novo salário mínimo. Estima-se que, em 2025, o DAS para MEIs varie entre R$ 76 e R$ 81, dependendo da atividade exercida.
Como evitar complicações futuras
Manter a regularidade fiscal é fundamental para preservar os benefícios do Simples Nacional.
Planejamento financeiro e monitoramento constante da situação tributária são práticas essenciais. Além disso, o acompanhamento das mudanças legislativas permite que os empreendedores se adaptem rapidamente às novas exigências.
O prazo final para regularização das pendências é 31 de dezembro. Não deixe para a última hora. A exclusão do regime simplificado pode significar um retrocesso significativo para o seu negócio.
Utilize as ferramentas disponíveis, busque orientação e assegure a continuidade das vantagens oferecidas pelo Simples Nacional.
