Não é de hoje que se fala sobre a possibilidade do nome sujo cancelar documentos como o passaporte ou a CNH, mas até onde isso é verdade?
A possibilidade de perder a CNH ou o passaporte devido a dívidas não pagas é um tema que tem gerado debates e dúvidas em todo o Brasil. Afinal, dá medo acabar perdendo documentos por não conseguir arcar com as contas.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, que considerou constitucional a apreensão desses documentos em alguns casos, trouxe ainda mais atenção para o assunto.
Embora a medida tenha a intenção de pressionar devedores a cumprir suas obrigações financeiras, ela também levanta questões sobre direitos fundamentais e proporcionalidade.
Posso perder o passaporte por nome sujo?
Sim, a apreensão do passaporte é uma medida legalmente possível para pressionar devedores inadimplentes, mas não se aplica automaticamente a todos os casos de dívidas. A decisão do STF definiu que essa medida coercitiva só pode ser usada quando outras tentativas de cobrança forem esgotadas.
Além disso, o contexto específico do devedor, como indícios de ocultação de bens ou patrimônio, é determinante para que a decisão seja considerada proporcional e razoável.
A apreensão do passaporte é mais comum em situações onde o devedor ostenta um estilo de vida luxuoso, evidenciando má-fé ao não quitar suas dívidas. Nesses casos, a medida é vista como uma forma de coerção legítima, incentivando o cumprimento das obrigações financeiras.
Contudo, para pessoas que não demonstram sinais de ocultação de patrimônio ou que possuem recursos limitados, essa abordagem é menos frequente, justamente para evitar constrangimentos desnecessários.
Por outro lado, dívidas alimentares e situações que envolvem a subsistência do devedor geralmente ficam livres da apreensão do passaporte. Isso porque a Justiça considera essas circunstâncias como prioritárias, garantindo que o devedor possa manter sua dignidade e suas necessidades básicas.
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E quanto à CNH?
A apreensão da CNH segue os mesmos critérios, mas é analisada com maior cautela quando envolve motoristas profissionais. Para essas pessoas, a CNH é indispensável para o trabalho e, consequentemente, para garantir a própria subsistência.
Por isso, em casos onde o documento é essencial para o exercício da profissão, a medida não pode ser aplicada, mesmo que o devedor esteja inadimplente.
Nos demais casos, a Justiça avalia o comportamento do devedor para determinar a necessidade de apreender a CNH. Indícios de má-fé, como tentativas de ocultar bens ou evitar o cumprimento da dívida, são fatores decisivos.
No entanto, para devedores que não demonstram tais comportamentos, a medida pode ser considerada excessiva e desproporcional.
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Por que o tema é polêmico?
A possibilidade de apreender documentos como CNH e passaporte gera divergências entre especialistas e magistrados, principalmente por envolver direitos fundamentais. O direito de ir e vir, garantido pela Constituição, pode ser impactado de forma indireta, especialmente quando a medida afeta profissionais que dependem desses documentos para trabalhar.
Além disso, muitos tribunais entendem que a apreensão de documentos não traz resultados práticos para a execução de dívidas. Em alguns casos, ela é vista apenas como um constrangimento ao devedor, sem contribuir para a recuperação dos valores devidos. Por isso, a análise deve ser feita caso a caso, considerando as particularidades de cada situação e as evidências de má-fé.
A decisão de aplicar essa medida também varia conforme o tipo de dívida. Dívidas trabalhistas, por exemplo, têm maior aceitação para esse tipo de coerção, já que possuem natureza alimentar.
Contudo, mesmo nesses casos, a medida é descartada se o devedor depende da CNH para exercer sua profissão. Isso reforça a necessidade de equilibrar os direitos dos credores e devedores de forma justa e proporcional.
Por fim, a análise judicial sobre o comportamento do devedor é indispensável nesse caso. Demonstrar ostentação de luxo enquanto se recusa a pagar uma dívida pode justificar a aplicação de medidas mais enérgicas, enquanto situações de dificuldade financeira genuína exigem uma abordagem mais cuidadosa.
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