É importante cancelar o CNPJ MEI quando você não quer mais praticar a atividade, mas como fazer se há débitos em aberto?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria criada para facilitar a formalização de pequenos empreendedores, permitindo a emissão de notas fiscais, acesso a benefícios previdenciários e um regime simplificado de tributação.
Porém, essa formalidade vem acompanhada de obrigações financeiras, como o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a entrega da Declaração Anual de Faturamento. Quando as dificuldades financeiras surgem, muitos MEIs consideram encerrar o CNPJ.
Antes de tomar essa decisão, é essencial entender os impactos desse processo, especialmente no caso de dívidas pendentes. Afinal, uma dívida, com o tempo, pode acabar virando uma bola de neve.
Tem como encerrar o MEI mesmo com débitos abertos?
Encerrar o CNPJ do MEI mesmo com dívidas pendentes é possível, mas não elimina automaticamente as obrigações financeiras. O empreendedor pode dar baixa no CNPJ, mas as dívidas permanecem vinculadas ao CPF do titular. Esse vínculo significa que as obrigações fiscais continuarão a ser cobradas, podendo acarretar restrições ao nome do empreendedor e problemas futuros.
O processo de encerramento deve ser realizado no Portal do Empreendedor. Ao acessar a plataforma, é necessário buscar a opção “baixa do registro” e autenticar-se com uma conta gov.br. Durante o procedimento, o sistema exige a confirmação de dados empresariais e gera um comprovante de encerramento, que deve ser guardado como prova da regularização.
Além disso, o empreendedor precisa enviar a Declaração Anual de Baixa, que reporta o faturamento do ano anterior, evitando problemas fiscais posteriores.
Saiba mais: Salário mínimo de 2025 pode aumentar R$ 103 e chegar a R$ 1.515
Não ignore as dívidas do MEI!
Ignorar as dívidas de um MEI encerrado pode trazer sérias consequências. O nome do empreendedor pode ser incluído em listas restritivas de crédito, como o CADIN, dificultando o acesso a financiamentos. Além disso, as dívidas podem levar a protestos ou execuções fiscais, que podem resultar na penhora de bens.
Uma alternativa é negociar os débitos antes de encerrar o MEI. O empreendedor pode consultar o Portal do Simples Nacional ou a Receita Federal para parcelar as dívidas. Essa estratégia, embora não elimine as pendências de imediato, facilita o pagamento e minimiza os riscos associados à inadimplência.
Veja mais: Prazo para atualização do CadÚnico termina em breve: corra e evite o bloqueio do seu BPC
Posso abrir outra empresa depois?
Sim, é possível abrir outra empresa após o encerramento de um MEI, mesmo que existam dívidas vinculadas ao CPF. No entanto, é importante lembrar que as pendências podem gerar restrições que dificultam o acesso a serviços financeiros ou impactam a credibilidade do novo negócio. Por isso, resolver as obrigações do MEI anterior antes de iniciar uma nova empresa é uma prática recomendada.
Para formalizar outro MEI, o processo é semelhante ao da primeira inscrição. O empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor, selecionar a opção para criar um novo MEI, preencher os dados solicitados e confirmar as informações com documentos como título de eleitor ou declaração do imposto de renda.
Cuidados e prazos importantes
Algumas regras precisam ser observadas para evitar o cancelamento automático do CNPJ ou pendências futuras:
- Enviar a Declaração Anual de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN-SIMEI) dentro do prazo de até 90 dias após o encerramento do CNPJ.
- Pagar as contribuições mensais em dia. O não pagamento por 12 meses consecutivos pode levar ao cancelamento automático do MEI.
- Atualizar o Cadastro Único e manter as informações fiscais regulares, principalmente se houver intenção de abrir uma nova empresa.
Encerrar um MEI endividado exige planejamento e conhecimento das consequências. Lidar com as pendências financeiras e cumprir as obrigações fiscais são passos fundamentais para iniciar novos projetos empresariais com segurança e estabilidade.
Veja outros: Minha Casa Minha Vida: mais de 1.200 novas unidades disponíveis – veja quem será beneficiado
