O pagamento do IPVA acontece todos os anos, sendo uma obrigação de quem possui veículos. Contudo, uma região poderá pagar mais tarde.
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma cobrança anual obrigatória para proprietários de veículos em todo o Brasil. Este tributo, essencial para o financiamento de serviços públicos, varia de acordo com o valor do veículo e o estado onde está registrado.
O pagamento do IPVA é fundamental para que os proprietários mantenham seus veículos regularizados, evitando multas, apreensões e complicações administrativas.
Recentemente, uma decisão legislativa trouxe mudanças no calendário de pagamento, alterando prazos que há anos seguiam um padrão consolidado. Agora, há mais tempo para o planejamento das contas.
Assembleia aprova pagamento do IPVA em fevereiro
Em uma decisão histórica, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou o adiamento do início do pagamento do IPVA para fevereiro a partir de 2025. O projeto de lei (PL) 1.336/2015, proposto pelo deputado estadual Alencar da Silveira Jr., foi aprovado em segundo turno, garantindo a mudança no calendário fiscal do estado.
Anteriormente, o vencimento da primeira parcela do IPVA acontecia em janeiro, mas com a aprovação do projeto, os novos prazos determinam que a primeira parcela será paga em fevereiro, a segunda em março e a terceira em abril.
Para os motoristas que optarem pelo pagamento à vista, o desconto de 3% permanece, mas agora também será aplicado no mês de fevereiro. A proposta foi amplamente discutida e envolveu alterações até sua aprovação final, refletindo a busca por um equilíbrio entre as necessidades dos contribuintes e as metas fiscais do governo.
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Condições do novo prazo de pagamento
Apesar da mudança no calendário, o número de parcelas do IPVA permanece limitado a três. Inicialmente, o projeto propunha aumentar as parcelas para até seis, mas após análises e negociações, o governo estadual manteve a quantidade original, alegando que isso seria necessário para viabilizar o adiamento.
Além disso, uma inovação importante aprovada no projeto permite que os motoristas paguem eventuais dívidas de IPVA diretamente em blitzes, evitando custos adicionais como reboque e taxas cartoriais.
Outra alteração significativa está no prazo para exclusão de inadimplentes do cadastro da dívida ativa. Agora, após o pagamento do débito, a Advocacia Geral do Estado (AGE) deve realizar essa exclusão imediatamente, garantindo maior agilidade para os contribuintes regularizarem sua situação.
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O que acontece com quem atrasa o IPVA?
Atrasar o pagamento do IPVA pode trazer uma série de complicações para os proprietários de veículos. Entre as consequências mais imediatas estão a aplicação de multas e juros, que aumentam o valor da dívida conforme o atraso se prolonga. Além disso, veículos com IPVA atrasado ficam impedidos de realizar o licenciamento, o que pode resultar na apreensão em fiscalizações de trânsito.
Outro impacto significativo é a inclusão do nome do proprietário no cadastro da dívida ativa do estado. Isso pode afetar o acesso a crédito, pois o registro é comunicado aos serviços de proteção ao crédito.
Por fim, é importante ressaltar que o planejamento financeiro é essencial para evitar atrasos no pagamento do IPVA. Com a mudança no calendário, os contribuintes ganharam um mês extra para organizar suas finanças.
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