Entenda quem tem direito ao benefício, como funciona o desconto e como se inscrever para pagar menos na fatura de água
Com o objetivo de promover justiça social e garantir o acesso universal à água e esgoto, o Governo Federal sancionou a Lei nº 14.898/2024. A legislação institui a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE), que oferece um desconto de até 50% na primeira faixa de consumo, equivalente a 15 m³ mensais.
O benefício é destinado a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou que possuam membros recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A medida começa a valer a partir de 10 de dezembro de 2024, com prazo de até 24 meses para implementação pelos prestadores de serviços de saneamento básico.
Tarifa Social de Água e Esgoto oferece abatimento na conta
Descontos aplicados à primeira faixa de consumo
A Tarifa Social de Água e Esgoto oferece um desconto que pode chegar a 50% do valor da tarifa padrão na primeira faixa de consumo. Essa faixa corresponde aos primeiros 15 m³ de água utilizados mensalmente por uma residência.
Caso o consumo ultrapasse essa quantidade, o valor excedente é cobrado com a tarifa normal.
O desconto também pode ser limitado a 7,5% do valor do Bolsa Família, atualmente fixado em R$ 600, o que representa um abatimento de até R$ 45. A regra é que prevaleça o menor valor entre os dois critérios.
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Inscritos no CadÚnico podem se beneficiar
Podem solicitar a Tarifa Social de Água e Esgoto:
- Famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo;
- Beneficiários do BPC, incluindo idosos e pessoas com deficiência;
- Famílias que comprovem situação de vulnerabilidade social e atendam aos critérios de renda estabelecidos pela lei.
A inclusão no programa é automática para os inscritos no CadÚnico. No entanto, quem não for incluído pode solicitar o benefício diretamente à prestadora de serviços de água e esgoto de sua cidade, apresentando documentos como RG, CPF e comprovante de inscrição no CadÚnico.
Como solicitar o desconto na conta de água?
Inscrição automática
A maioria das famílias elegíveis será automaticamente incluída no programa, graças ao cruzamento de dados do CadÚnico pelas empresas de saneamento. Esse sistema visa garantir que o benefício chegue de forma eficiente e sem burocracia às pessoas que mais precisam.
Solicitação manual
Se a inclusão automática não ocorrer, os interessados podem fazer o pedido diretamente na empresa responsável pelo fornecimento de água e esgoto do município. É necessário apresentar documentos de identificação e comprovantes de renda e residência.
Importância da universalização do acesso à água
A água potável é essencial para a saúde, higiene e qualidade de vida. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a falta de acesso a saneamento básico está diretamente ligada a doenças infecciosas e altas taxas de mortalidade infantil.
A Tarifa Social de Água e Esgoto representa um avanço significativo na redução dessas desigualdades. Ao aliviar o peso financeiro das contas, o programa possibilita que as famílias priorizem outros gastos essenciais, como alimentação, saúde e educação.
Controle social e financiamento do programa
Transparência na gestão
A Lei nº 14.898/2024 determina que as empresas de saneamento divulguem anualmente o número de beneficiários da Tarifa Social. Também é exigida a publicação de uma lista de prestadores que cumprem as normas, garantindo mais transparência e controle social.
Financiamento da Tarifa Social
O benefício é financiado principalmente por subsídio cruzado, no qual consumidores de outras categorias pagam valores adicionais para custear os descontos oferecidos. Além disso, a lei prevê a criação da Conta de Universalização do Acesso à Água, que complementará os recursos necessários.
Benefícios adicionais para as famílias atendidas
Além do desconto na conta, a lei estabelece que as famílias beneficiárias sem ligação de água e esgoto poderão solicitar a instalação gratuitamente. Essa medida é fundamental para garantir que mais pessoas tenham acesso ao saneamento básico de forma integral.
Política pública reforça redução das desigualdades
A Tarifa Social de Água e Esgoto é uma política pública que reforça o compromisso com a redução das desigualdades no Brasil. O desconto de até 50% nas contas de água e a gratuidade na instalação de serviços básicos são passos importantes para melhorar a qualidade de vida das famílias de baixa renda.
Se você se enquadra nos critérios, procure saber se sua família já foi incluída no programa ou entre em contato com a empresa de saneamento da sua cidade para solicitar o benefício. Afinal, a economia na conta de água pode ser um alívio significativo para o orçamento familiar.
