Medida do CADE exige mudanças na App Store; multa pode chegar a R$ 250 mil diários. Entenda como isso pode afetar os preços para usuários.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) determinou, no último dia 25, uma medida preventiva contra a Apple.
A saber, o motivo é um processo administrativo que acusa a empresa de práticas anticompetitivas relacionadas à sua loja de aplicativos, a App Store.
Caso a Apple descumpra as exigências, a multa diária será de R$ 250 mil. A ação começou em 2022, movida pelo Mercado Livre.
A empresa questiona a restrição imposta pela Apple que obriga os usuários a utilizarem apenas os métodos de pagamento vinculados à App Store para compras internas em aplicativos (in-app). A prática também bloqueia o uso de sites externos, como o Mercado Pago, para processar essas transações.
Apple poderá pagar multa diária de R$ 250 mil
Conforme a Superintendência-Geral do CADE, a Apple tem 20 dias corridos para se adaptar à decisão. Isso significa que os aplicativos que operam no iOS precisarão permitir canais alternativos para distribuição de serviços digitais e pagamentos.
De acordo com a Coordenação Geral de Análise Antitruste (CGAA), a exclusividade do iOS com os dispositivos da Apple não configura monopólio automaticamente.
Porém, a posição de mercado da Apple pressiona desenvolvedores que dependem do ecossistema para alcançar usuários. Não estar presente no iOS pode prejudicar as receitas de muitos aplicativos.
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Controle no ecossistema iOS
A CGAA destaca que o controle da Apple sobre o iOS permite à empresa alavancar sua influência em mercados relacionados.
Desenvolvedores que desejam operar no sistema são obrigados a usar dispositivos Apple em todas as etapas de desenvolvimento, validação e distribuição.
Como consequência, a Apple detém o poder de limitar o potencial de monetização de serviços ao exigir que todas as compras in-app sejam processadas por sua própria plataforma de pagamento.
Mudanças esperadas
Se a Apple cumprir as exigências do CADE, as transações realizadas dentro dos aplicativos poderão utilizar sistemas de pagamento alternativos.
Para os consumidores, isso pode resultar em preços mais baixos em itens digitais, especialmente em jogos, onde as taxas da Apple tendem a elevar os custos. A flexibilização das opções de pagamento pode beneficiar diretamente os usuários.
Casos semelhantes no exterior
Essa prática da Apple já gerou controvérsias em outros países. O caso mais conhecido envolve a Epic Games, desenvolvedora de Fortnite, que enfrentou a Apple em tribunais dos Estados Unidos.
Na época, a exclusividade imposta pela empresa levou à retirada do jogo do iOS. Embora não tenha sido considerado monopólio nos EUA, a prática foi amplamente criticada e abriu precedentes para novas ações legais.
Por fim, a decisão brasileira ainda pode influenciar processos semelhantes em outros mercados. Grupos que se sintam prejudicados pelas práticas da Apple podem se basear na decisão do CADE para buscar direitos semelhantes.
O objetivo principal é criar um ambiente digital mais equilibrado, com maior liberdade de escolha para os consumidores e menos restrições para os desenvolvedores.
