O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva está revisando a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o pagamento do abono salarial PIS/PASEP, buscando antecipar o benefício para quem trabalhou em 2023. A mudança proposta, que visa alterar o período de pagamento estendido implementado durante o governo Bolsonaro, pode ter um impacto significativo no orçamento federal.
Quem pode receber o PIS/PASEP?
O PIS/PASEP é destinado a trabalhadores do setor privado e público, respectivamente, que atendem a certos critérios estabelecidos pela legislação. Para ser elegível ao recebimento do abono salarial, o trabalhador precisa estar inscrito no PIS ou no PASEP há pelo menos cinco anos.
Além disso, é necessário que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias no ano-base considerado para o pagamento, recebendo em média até dois salários mínimos mensais. Essas condições são verificadas através das informações fornecidas pelos empregadores ao governo.
O recebimento do abono também depende da correta declaração dos dados do trabalhador pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial, conforme o caso. É essencial que todas as informações estejam corretas e atualizadas para garantir o acesso ao benefício.
Uma vez confirmada a elegibilidade, o pagamento é realizado conforme o calendário estipulado pelo governo, geralmente baseado no mês de nascimento do trabalhador no caso do PIS, e pelo número final de inscrição no PASEP.
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Antecipação do PIS/PASEP e Seus Desafios Orçamentários
Desde a gestão anterior, o abono salarial passou a ser pago dois anos após o trabalhador adquirir o direito. Porém, em março deste ano, o TCU decidiu que o benefício deveria ser pago um ano após a obtenção do direito.
Esta mudança poderia gerar um impacto de R$ 30 bilhões no orçamento de 2025, conforme relatado pelo jornal O Globo. Essa despesa adicional exigiria a geração de receitas extras para manter o equilíbrio fiscal, como previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano.
O recurso apresentado pelo governo contra a decisão do TCU argumenta que a antecipação pode levar à inclusão de restos a pagar, violando o princípio da anualidade orçamentária e a gestão fiscal responsável. Adicionalmente, o governo defende que o modelo atual de pagamento não prejudica os trabalhadores, pois garante que o valor recebido esteja atualizado com o salário mínimo vigente.
Perspectivas Futuras para o Pagamento do Abono
Caso a antecipação seja confirmada, trabalhadores que atuaram com carteira assinada em 2023 poderão receber o PIS/PASEP ainda este ano, uma mudança que aguarda a decisão final do TCU, após o recurso interposto pelo governo.
Este debate destaca a complexidade da gestão dos benefícios sociais e o desafio de equilibrar responsabilidade fiscal com as necessidades imediatas dos cidadãos.
Essas mudanças no PIS/PASEP refletem as dinâmicas políticas e econômicas do Brasil, e é crucial para os trabalhadores se manterem informados sobre essas atualizações para planejar suas finanças pessoais adequadamente.
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