A possibilidade de expansão do acesso ao crédito consignado para incluir beneficiários do auxílio-acidente está em discussão no Congresso Nacional. O Projeto de Lei 5528/23 busca oferecer a esses indivíduos a opção de contratação dessa modalidade de crédito, modificando a legislação vigente (Lei 10.820/03) que regulamenta o crédito consignado.
Esta iniciativa encontra-se atualmente sob análise da Câmara dos Deputados, prometendo trazer importantes alterações para os elegíveis ao auxílio-acidente.
Entenda como funciona a proposta
Historicamente, apenas aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) têm permissão para adquirir crédito consignado. Contudo, a inclusão de beneficiários do BPC, consolidada pela Lei 14.601/23, enfrentou desafios judiciais antes de receber o aval do Supremo Tribunal Federal (STF).
Agora, a proposta de extensão dessa possibilidade aos beneficiários do auxílio-acidente visa corrigir o que é visto como uma disparidade na legislação atual.
De acordo com o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), autor do projeto, a distinção entre o auxílio-acidente e outros benefícios, como aposentadoria e pensão, não se justifica quando consideramos a natureza alimentar dessas rendas.
O auxílio-acidente é caracterizado como um benefício indenizatório permanente, destinado a compensar o trabalhador segurado pelo INSS que sofreu um acidente resultando em sequelas permanentes que diminuem sua capacidade laboral.
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Novas informações são divulgadas
O projeto estabelece que os descontos em folha para o pagamento de empréstimos, financiamentos, e despesas via cartão de crédito consignado não devem exceder 45% do valor total do benefício. Desse total, 40% seria destinado exclusivamente para empréstimos e financiamentos, enquanto os 5% restantes poderiam ser utilizados para gastos por meio de cartão de crédito consignado.
O crédito consignado se destaca por oferecer taxas de juros mais acessíveis, dado que as parcelas são descontadas diretamente do salário ou benefício do contratante, reduzindo assim o risco de inadimplência para as instituições financeiras.
A proposta passará por análise conclusiva de diversas comissões, incluindo a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Esta mudança legislativa tem o potencial de oferecer maior suporte financeiro aos beneficiários do auxílio-acidente, permitindo-lhes acessar crédito em condições mais favoráveis. Além disso, representa um passo adiante na busca por equidade nas políticas de crédito, reconhecendo as necessidades específicas de diferentes grupos beneficiários.
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