Novidade para aposentados – Um Projeto de Lei que prevê a possibilidade de desconto na folha de pagamento de aposentados para custear honorários de advogados especializados em previdência social divide opiniões entre várias instâncias governamentais. O tema é altamente polarizado, levantando debates sobre judicialização, direitos dos aposentados e responsabilidades do Estado. Mas como essa proposta realmente funciona e quais são as implicações para os envolvidos?
Benefício extra aos aposentados
Proposto inicialmente pelo ex-deputado Rodrigo Coelho, filiado ao Podemos de Santa Catarina, o projeto sugere que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possa realizar descontos diretamente da renda mensal dos beneficiários para cobrir os custos de contratação de advogados especializados em questões previdenciárias. Esse mecanismo de desconto seria válido tanto para a concessão quanto para a revisão de benefícios previdenciários. Para que o contrato de prestação de serviços advocatícios seja válido, ambas as partes deveriam assinar um acordo formal.
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O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) é um dos entes que se mostram a favor da iniciativa. Diego Cherulli, diretor do órgão, argumenta que o projeto poderia diminuir o número de casos que acabam sendo levados ao Judiciário, pois valoriza o processo administrativo de resolução de conflitos e disputas previdenciárias. No entanto, os detalhes sobre como o desconto seria efetuado ainda seriam delineados pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
Por outro lado, o CNPS já se manifestou de forma contrária ao projeto. Em reunião realizada no final de agosto, o conselho, que congrega representantes do governo, aposentados, pensionistas e empregadores, aprovou uma resolução apontando suas ressalvas em relação à proposta. O senador Fabiano Contarato, filiado ao PT do Espírito Santo e atual relator do projeto, afirmou que está no processo de ouvir todas as partes interessadas para formar seu parecer.
Críticas e repercussão
Uma das principais críticas ao projeto vem do Ministério da Previdência, que questiona se é papel do Estado atuar como intermediário para garantir o pagamento de honorários advocatícios em casos que deveriam ser acordados exclusivamente entre as partes envolvidas. Além disso, uma norma publicada no Diário Oficial da União alerta para o risco do superendividamento de uma camada já vulnerável da população.
O projeto ainda não foi aprovado e transformado em lei. Atualmente, ele está sob análise no Senado Federal, após ter passado pela Câmara dos Deputados, onde foi aprovado de forma conclusiva sem necessidade de votação em plenário.
O tema é sem dúvida controverso e envolve várias camadas de debate, desde o direito dos aposentados de terem acesso facilitado à assistência jurídica até questões mais amplas sobre o papel do Estado na regulação de questões contratuais entre cidadãos e profissionais liberais. O andamento deste projeto é, portanto, algo a ser acompanhado de perto, pois suas implicações podem afetar tanto o sistema previdenciário como os direitos dos cidadãos que dele dependem.
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