Atenção — milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) que estão em dívida com a Receita Federal e/ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional poderão ter o seu CNPJ cancelado e seus respectivos relatórios apagados. Haja vista que isso será consequência da exclusão do CNPJ do cadastro do Simples Nacional. Saiba quando isso acontecerá e o que pode ser feito para evitar esse problema.
MEIs poderão ter o CNPJ cancelado
Muitos não sabem mas as dívidas do MEI podem ocasionar uma série de consequências para o CNPJ e até mesmo para o CPF do titular da empresa. A existência de dívidas ativas vinculadas ao CNPJ pode resultar na exclusão do Simples Nacional.
Os MEIs que tiverem essas pendências, hão de receber a partir deste ano o termo de exclusão do Simples Nacional — bem como as demais pendências envolvendo o número do CNPJ.
Quando ocorre a exclusão do CNPJ do Simples Nacional, por mais que o CNPJ continue ativo — irá perder a possibilidade de recolhimento dos tributos em valores fixos e poderá ser submetido as demais regras de apuração dos lucros com base nos reais valores recebidos.
Além disso — deixar de entregar a DASN-Simei poderá resultar na inaptidão do MEI. Haja vista que isso pode ocorrer quando o mesmo acontece por um período superior a 90 dias. Na qual o mesmo poderá ter o CNPJ inapto para qualquer tipo de ação.
Portanto, essas são as consequências de ter o CNPJ inutilizável por débitos pendentes:
- Não será possível emitir licenças ou notas fiscais;
- Todos os alvarás conseguidos serão cancelados;
- As dívidas vão migrar para o nome do titular do MEI.
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Como consultar os débitos e regularizar a situação?
É possível realizar a regularização dos débitos pendentes através do Portal e-Cac ou pelo portal DTE-SN. É importante regularizar a situação a fim de manter a inscrição no Simples Nacional, se manter segurado pelo INSS e principalmente evitar cobranças judiciais.
É possível consultar os débitos através do PGMEI, através do certificado digital ou liberação pelo código de acesso. Ou então, é possível realizar o parcelamento dos débitos pendentes através do Portal do Simples Nacional.
Com isso — os MEIs que não pagaram as últimas contribuições, poderão parcelar todas elas e assim evitar que haja possíveis problemas. No caso dos MEIs que já estão com as suas dívidas ativas, é importante entrar em contato diretamente com a Procuradoria da Fazenda regional.
Podendo também ser consultado através do Portal do Simples Nacional. Entretanto, em casos mais complexos é recomendado ir pessoalmente até um dos postos oficiais a fim de consultar os débitos com mais detalhes e parcelar da melhor maneira possível.
Todo cuidado é pouco, é de suma importância regularizar a situação a fim de evitar perder o cadastro e todos os dados vinculados ao CNPJ.
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