O governo federal informou, recentemente, através de comunicado emitido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que está estudando a proposta de substancial aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 144,9 mil, um valor maior do que o previsto no Projeto de Lei que, atualmente tramita na Câmara. Entenda o que pode mudar como o novo PL, logo abaixo.
Projeto prevê aumento de renda para MEI
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) emitiu uma nota informando que o governo está estudando a proposta de ampliação do limite de faturamento do MEI para R$ 144,9 mil, um valor maior do que o previsto no Projeto de Lei que, atualmente tramita na Câmara.
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O que pode mudar?
O Projeto de Lei 108/21, que está em tramitação na Câmara, propõe o aumento do teto de faturamento para quem é MEI (Microempreendedor Individual). O projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e estabelece um aumento no limite da receita bruta anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 144 mil. Além disso, o projeto também modifica os limites de faturamento para microempresas e empresas de pequeno porte.
Para as microempresas, o limite passa de R$ 360 mil para R$ 869 mil, e para as empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões. O projeto também permite que a categoria MEI possa contratar dois funcionários, em vez de um, de acordo com as normas atuais. O relator da proposta é o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que considerou a inflação ao estabelecer esses números.
Proposta segue em análise
O projeto também prevê a criação de uma “rampa de transição” gradual para que os negócios que ampliarem o faturamento possam se adaptar às regras na transição de MEI para Microempresa (ME). A proposta foi avaliada e aprovada em reunião do Comitê Técnico MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), e agora está sendo analisada pelo Ministério do Desenvolvimento para ser enviada ao Congresso Nacional.
Essas mudanças representam uma grande vitória para a categoria do MEI, que há muito tempo aguarda essa alteração no limite de faturamento.
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