Tudo começou no dia 10 de fevereiro quando o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu ser constitucional com o Artigo 139 do CPC (Código de Processo Civil) que autorizou os juízes determinarem medidas coercitivas em casos de pessoas inadimplentes. São medidas como:
- Apreensão de documentos
- Restrições para participar em concurso público
Esse assunto está rendendo até o momento e a população começou a criticar essa decisão das autoridades.
Bloqueio de CNH e passaporte
Ao contrário do que todos pensam, desde o ano de 2015 já existia essa medida que estimulava os credores e advogados a fazerem o bloqueio de CNH e até mesmo passaporte, no entanto grande parte dos juízes não aplicava essa penalidade a espera de constitucionalidade ou não desse artigo, que foi o que ocorreu esse ano.
Quais são as condições para serem aplicadas na CNH suspensa por dívida?
A maioria do plenário já acompanhou o voto do relator, que é o ministro Luiz Pux, e devido a isso o magistrado concluiu que essa medida é válida “desde que não avance nos direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”.
Ou seja, os princípios da proporcionalidade e também da razoabilidade estão tentando garantir que as autoridades tomem as decisões justas e totalmente equilibradas para proteger os direitos fundamentais das pessoas. Então as dívidas como alimentação estão livres da apreensão de CNH e passaporte, e débitos de motoristas profissionais também como por exemplo, taxistas, ônibus, vans entre outros.
Limitações de CNH e passaporte de endividados não virou uma medida automática
Os advogados e juristas ouvidos depois da decisão do Supremo Tribunal Federal ao qual permite que as pessoas com dívidas em atraso possam ter os documentos como a CNH e o passaporte apreendidos, falaram que essa medida não permite a retenção de forma automática, para que aconteça o bloqueio desses documentos é preciso de um processo judicial na fase de execução, ou seja, quando não tem mais debate a respeito da dívida e já está na fase final da cobrança.
Os especialistas aproveitam para tranquilizar as pessoas que não tem patrimônio e nem condições financeiras pois elas não serão alvo desses bloqueios. Uma decisão de bloqueio só vai ocorrer após a justiça tentar identificar o verdadeiro patrimônio do devedor.
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Essa medida foi contestada
O PT criou uma proposta de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para questionar determinadas medidas, no entanto, o relator votou conta o pedido desse partido e disse que ao aplicar as medidas, o juíz que deve seguir os valores estabelecidos no ordenamento jurídico, principalmente aqueles que querem proteger as necessidades vitais.
O ministro Luiz Pux também afirmou que essa medida vai ser aplicada de forma proporcional e razoável para minimizar o impacto de cada indivíduo que está sendo afetado por essa medida, ou seja, elas serão aplicadas de forma justa levando em consideração todos os direitos da pessoa.
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