Se acontecer do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) não estar sendo depositado corretamente, é necessário buscar por ajuda e tomar providências, pois o FGTS é um direito legal e ele tem prazo que não pode prescrever.
A empresa tem por obrigação fazer esses depósitos mensalmente, é necessário cumprir com o prazo de pagamento, se caso estiver em atraso você tem direito de receber os atrasados.
Obrigações da empresa com o pagamento do FGTS
Toda empresa, como está descrito na lei, é obrigatório depositar cerca de 8% do valor do salário correspondente do funcionário na conta da Caixa Econômica Federal. Esse deposito tem que ser feito até o dia 7 de cada mês e precisa ser adiantado quando a data não cair no dia útil.
Outro ponto que é importante é que o valor não pode ser descontado do salário do funcionário, pois é responsabilidade da empresa.
Como consigo saber se o FGTS está sendo depositado na data correta?
O funcionário tem como consultar o extrato do FGTS de várias formas e o ideal é verificar que aconteça todos os meses, conforme está na lei. O funcionário pode ativar as notificações desses depósitos para receber essa informação por e-mail ou por SMS.
Mas tem outras maneiras e canais que o funcionário pode consultar:
- site da Caixa
- aplicativo do FGTS pelo celular
- em uma agência da Caixa;
- Caixas eletrônicos através do Cartão do Cidadão;
- SMS
- extrato bimestral enviado pelos Correios;
- Por fim, o internet banking, disponível para os clientes da Caixa
Percebi irregularidades no FGTS, o que fazer?
O primeiro passo é conversar com a empresa para saber o que está acontecendo e solicitar que os valores sejam pagos. Se caso não for resolvido, o funcionário pode fazer uma denúncia no site do Ministério do Trabalho, faça o login com a conta do gov.br.
Depois, acesse o formulário de denúncia trabalhista e segue os passos do sistema. Também existem outras formas de fazer a denúncia que são:
- Pelo sindicato
- Pelo Ministério Público do Trabalho (MPT)
- Reclamação na Justiça do Trabalho
Veja também: Como desbloquear o saldo do seu FGTS para que ele fique disponível na conta
Consequências da empresa
Conforme a regra, o valor deve ocorrer de mês a mês, se isso não ocorrer é uma violação a lei e dos direitos do funcionário, por isso a empresa vai ser punida:
- não emitir Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certificação de Regularidade perante o FGTS
- ficar impossibilitada de pagar aos diretores e sócios
- ficar impossibilitada de pagar quaisquer espécies de honorários e/ou bonificações
- proibição de distribuir lucros a acionistas
- não poderá receber quaisquer benefícios fiscais
Vale ressaltar que o descumprimento dessas punições pode culminar também na prisão do titular da empresa, e a pena é de 1 mês até 1 ano.
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