Reforma tributária aprovada – Desenvolve-se um marco histórico no cenário tributário brasileiro, com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, de uma reforma tributária na última sexta-feira (7). Esta reforma almeja modificar o panorama de cobrança de impostos no país, com a promessa de simplificação e potencial de impacto significativo sobre as atividades empresariais.
Pequenas empresas serão afetadas pela reforma tributária?
De acordo com o projeto, cinco tributos existentes serão substituídos por duas novas categorias de impostos sobre o valor agregado (IVAs). A gestão desses novos tributos será divida, com um sob controle da União e o outro administrado de forma compartilhada entre estados e municípios. Antes de entrar em vigor, essa proposta precisa ser aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente Lula. A previsão é de um período de transição de sete anos, entre 2026 e 2032. Porém, ainda não está definida a alíquota do IVA, isto é, o percentual que será usado para calcular o valor do imposto.
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Ainda que o texto da reforma proponha alterações significativas, nem todos serão diretamente afetados desde o início. Micro e pequenas empresas não serão obrigadas a aderir às mudanças imediatamente, em contraste com os negócios de médio porte, que sentirão o impacto diretamente. No entanto, as empresas menores também podem sofrer impactos indiretos.
Profissionais do direito tributário dissecaram os principais pontos propostos na reforma tributária para elucidar de que maneira eles podem afetar os empreendedores. Entre as considerações dos especialistas, existe um consenso de que a reforma pode beneficiar os empreendedores, já que a redução no número de impostos deve simplificar as obrigações fiscais, economizando tempo e dinheiro.
Eles também destacam o potencial fim da “bitributação”. Com a nova proposta, as empresas poderiam pagar o imposto com um “desconto” do valor que já foi pago em uma etapa anterior da cadeia produtiva. A depender da atividade da empresa e de quanto ela conseguiria de “descontos” no imposto pago em outras etapas da produção, pequenos empreendedores podem optar por deixar o sistema simplificado do Simples Nacional para aderir ao IVA e assim não perderem competitividade.
Isso porque, apesar de a alíquota do IVA ainda não ter sido definida, a carga tributária deverá ser maior do que a do Simples, explica o advogado Aristóteles de Queiroz Camara. Além disso, para prestadores de serviço, o fim da bitributação pode não representar uma grande vantagem, já que seus maiores gastos não dependem de uma cadeia de produção, onde é possível conseguir “desconto” em etapas anteriores.
No momento inicial, a reforma tributária está focada no consumo, isto é, nos impostos sobre bens e serviços. Com a entrada em vigor da reforma, empresas, indústrias e prestadores de serviço serão afetados, com exceção daqueles que podem optar pelo Simples Nacional.
Simples Nacional
O Simples é um regime especial que reúne seis tributos federais, criado em 2006 também com o objetivo de simplificar o pagamento dos impostos. Ele é voltado para as pequenas empresas e engloba: o microempreendedor individual (MEI) que fatura até R$ 81 mil por ano, o transportador autônomo de cargas que fatura até R$ 251,6 mil por ano, microempresas que faturam até R$ 360 mil por ano, e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Com a reforma, as empresas que atendem aos critérios acima poderão continuar optando pelo Simples Nacional, sem alterar a forma como já pagam os impostos. Entretanto, alguns especialistas acreditam que permanecer no Simples pode fazer com que alguns pequenos negócios percam competitividade, o que seria um impacto indireto da reforma.
Apesar de não existir ainda a alíquota do IVA, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, estima que ela seria de 25%. Se confirmada, será uma das maiores alíquotas do mundo. Entretanto, a proposta é que o IVA tenha um mecanismo que faça com que sua cobrança não seja cumulativa ao longo da cadeia de produção, evitando a chamada “bitributação”.
Nesse cenário, a tendência é que mesmo empresas que podem optar pelo Simples Nacional, migrem para o novo sistema, segundo Rogério Gaspari Coelho, sócio da área tributária de Lino Dias Coelho Advogados. A advogada Sarina Manata, assessora jurídica da FecomercioSP, acredita que o fim da bitributação poderia até resultar em perda de competitividade para pequenos fornecedores, já que empresas podem preferir comprar produtos de quem consiga gerar esse “crédito” na cadeia de produção.
Aristóteles Camara, sócio do Serur Advogados, alerta que deixar o Simples não seria uma vantagem para todo pequeno negócio. “Se a empresa preferir migrar, ela vai ter uma carga tributária maior (do que no Simples)”, pontua. Decio Lima, presidente do Sebrae, ressalta que é “muito positivo” que os micro e pequenos empreendedores possam continuar pagando seus impostos por meio do Simples Nacional. Mas acredita que, para garantir a competitividade desses negócios, o Simples deveria se adequar à nova realidade trazida pela reforma, ou seja, também permitir “descontar” impostos pagos ao longo da cadeia de produção.
A expectativa do Ministério da Fazenda é que a reforma tributária reduza a burocracia. Nesse sentido, as empresas poderiam se beneficiar ao gastarem menos tempo e dinheiro para cumprir as obrigações tributárias. Segundo o relatório Doing Business Subnacional Brasil 2021, produzido pelo Banco Mundial, empresas brasileiras gastam em média 1.501 horas por ano com essas obrigações, um intervalo de tempo maior do que em qualquer outro país do mundo.
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