É microempreendedor individual e esqueceu de apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei)? Calma, você ainda pode entregar, apesar de ter perdido o prazo. Mas, estará sujeito à multa de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou ao mínimo de R$50. Após a transmissão da declaração, a multa é emitida automaticamente.
Entenda tudo aqui.
Saiba o que fazer ao perder o prazo de declaração do MEI
Os profissionais autônomos, que possuem MEI e não entregaram a declaração anual dentro do prazo, não poderão gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Dessa ficarão devendo e terão que pagar multa.
Por não realizado o pagamento das contribuições devidas, os microempreendedores também podem ter seus benefícios previdenciários bloqueados. Além de não conseguirem parcelar os débitos relativos ao período da declaração.
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Como preencher a declaração do MEI?
Para preencher a declaração do MEI basta entrar no serviço do DASN-SIMEI, no portal do Simples Nacional, colocar o número do CNPJ da empresa e clicar em avançar.
As informações principais que devem ser apresentadas são as receitas obtidas durante o ano, conforme os diferentes tipos de atividades profissionais, como comércio, indústria e prestação de serviço.
Após feito isso, o programa mostrará uma lista de pagamentos mensais de tributos do ano passado. Com a declaração entregue, o profissional MEI obtém o recibo e deverá guardá-lo por 5 anos.
A declaração deve ser enviada quando a empresa não faturou naquele determinado período.
Quando o pequeno empresário perde o prazo do envio da declaração, pagará uma multa de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou ao mínimo de R$50. Ao transmitir a declaração, a multa é emitida automaticamente.
É importante ressaltar que a DASN é uma prestação de contas ao governo sobre o faturamento da empresa durante o ano. É como se fosse o imposto de renda da pessoa jurídica MEI.
Ao perder o prazo, o indivíduo tem que correr para realizar a declaração e pagar a multa do atraso em até 30 dias, pois assim terá um desconto de 50% sobre o valor da multa.
O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) pode ser pago em qualquer agência bancária.
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Como retificar a declaração MEI?
Quando o prazo para entregar a declaração já acabou, é preciso fazer uma declaração retificadora MEI pelo site do governo.
Confira o passo a passo aqui embaixo:
1.Entre no site do Simples Nacional, informe seu CNPJ MEI e o código de segurança apresentado na tela;
2. Selecione o ano de 2023 na seção Retificadora, e clique em “Continuar”;
3. Preencha os campos apresentados com as informações corrigidas, referentes ao seu faturamento bruto do ano anterior, e clique em “Continuar”;
4. Na tela, irá aparecer o extrato anual referente ao pagamento do DAS. Clique em “Transmitir” para confirmar a retificação da sua Declaração Anual;
5. Pronto! Sua alteração na Declaração MEI foi concluída com sucesso! Após a retificação, é possível baixar o recibo.
Como fazer a declaração MEI atrasada?
Quando se perde o prazo de entrega da declaração MEI, é possível resolver isso pelo aplicativo MEI Fácil ou pelo site do governo. Veja aqui quais os procedimentos nos dois casos:
Entregar a DASN SIMEI atrasada no app MEI Fácil por Neon
- Abra o aplicativo e digite o seu CPF para acessar os dados da sua MEI;
- Clique no menu à esquerda e selecione a opção “Declaração anual” — ali você confere todas as declarações do seu CNPJ MEI, em atraso, já feitas ou pendentes;
- Selecione a declaração que estiver em aberto, neste caso a DAS que está sendo enviada em atraso.
Entregar a DASN SIMEI atrasada pelo site do governo
Quando o microempreendedor individual entrega a DASN com atraso, a Receita Federal gera o DARF, que é o Documento de Arrecadação da Receita Federal. Essa documentação é referente à multa pela perda do prazo.
O DARF pode ser pago nos principais bancos do país, mas não é possível pagá-lo em casas lotéricas.
