O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado no ano de 2008 e desde então tem formalizado grandes negócios para profissionais autônomos. Essa categoria está crescendo diariamente, justamente pela liberdade de ser autônomo e construir o seu próprio negócio.
Todo MEI precisa manter a sua regularização em ordem ou a categoria fica limitada, por exemplo, a pessoa não vai mais conseguir emitir notas fiscais. Vale ressaltar que esses benefícios serão somente válidos se o MEI estiver regularizado, é fundamental manter tudo em dia para não correr risco de ser excluído dessa modalidade.
Quero regularizar o MEI atrasado, como faço?
Para conseguir fazer a regularização do MEI, a pessoa pode entrar no Portal do Empreender para conseguir emitir um DAS com o valor que ficou sem pagar e fazer esse pagamento no mesmo dia através do PIX.
Vale ressaltar que o MEI pode parcelar o valor e depois do pagamento da dívida o CNPJ da empresa vai estar liberado. A única diferença é que essas pendências são de cobranças anteriores quando o DAS não foi pago, e pode juntar todos em uma guia para fazer esse pagamento em uma única vez.
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Como entregar a DASN atrasada?
Se ainda não pagou a DANS-MEI confere como fazer. Para conseguir fazer essa declaração, é preciso acessar o serviço do DASN-Simei que também está disponível no Portal do Simples Nacional.
O primeiro passo é entrar no portal do empreendedor e ir na seção “Já sou MEI”, depois clique em “Declaração anual de faturamento” e logo em seguida “Declaração anual de faturamento” de novo, depois é necessário digitar o CNPJ.
O segundo passo é escolher o tipo e o período da declaração, ou seja, logo na primeira tela vai mostrar o período e os tipos de declarações (original e retificadora). Na parte do ano calendário é preciso escolher o ano referente o período da receita. Depois, clique em “original” para fazer a declaração no ano vigente, e a declaração retificadora é somente para corrigir erros. Feito isso, clique em continuar.
O terceiro passo é que a pessoa precisa informar o valor da receita bruta da empresa, conforme a categoria em que a empresa se encaixa. Lembrando que o MEI deve usar como base o valor das notas fiscais que foram geradas durante o ano.
Para finalizar o procedimento é preciso informar se a empresa contratou algum funcionário, e depois clicar em continuar. Feito isso, vai aparecer uma página com a relação de impostos pagos, é necessário fazer a confirmação dos dados e depois clicar em transmitir.
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