No último dia (3) a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) iniciou o pagamento de devolução de R$ 20 milhões aos proprietários que tiveram os veículos roubados ou furtados no ano de 2022 em São Paulo. Essa medida está conforme à Lei do IPVA, que está em vigor desde o ano de 2008.
Ou seja, o reembolso será referente à restituição proporcional do imposto aos proprietários que tinham sido realizados o pagamento do tributo, tanto o total como o parcial, assim que o crime aconteceu. Cerca de 38 mil veículos serão atendidos através de quatro lotes de restituição, e que será liberado entre o mês de abril e maio.
Calendário do pagamento da devolução
É válido destacar que esses valores serão disponibilizados aos proprietários dos automóveis através do Banco do Brasil, e vai estar disponível para saque por cerca de 2 anos. Confira abaixo como ficou o calendário de depósito da restituição
- 1º trimestre de 2022: 03/04/2023
- 2º trimestre de 2022: 17/04/2023
- 3º trimestre de 2022: 02/05/2023
- 4º trimestre de 2022: 02/05/2023
Depois que passar esse prazo, o proprietário do automóvel precisa fazer uma solicitação para fazer a retirada por meio do Sefaz-SP. No entanto, se o contribuinte estiver inadimplente ele não poderá fazer o saque do valor enquanto não pagar as dívidas dos débitos do IPVA de outro veículo que também esteja no seu nome.
Por isso é de extrema importância saber dessas regras. Outra coisa que devemos destacar é que a norma garante dispensa proporcional do pagamento desse tributo a partir do mês que acorreu o crime, através da razão 1/12 por mês do imposto que é devido, é preciso que o proprietário tenha o registro do Boletim de Ocorrência na data que aconteceu o crime.
Se o pagamento foi feito integralmente no mês de janeiro e o carro foi furtado logo depois, a restituição será o valor total desse tributo, mas se caso o carro foi recuperado, esse imposto deve ser pago proporcionalmente aos meses que restam até o final desse ano de 2023.
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Consulta
Se você deseja saber se a restituição já está disponível, pode entrar no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento e clicar na parte do IPVA, depois clique em “consultar restituição furto ou roubo”, em seguida clique em serviços, vai aparecer uma lista vai até a opção “consulta de restituição de veículo furtado ou roubado neste Estado”.
É necessário informar o Renavam e o número do Boletim de Ocorrência, assim o valor da restituição será passado através da agência do Banco do Brasil com os documentos.
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