Boa notícia! Muitos pensam que o Microempreendedor individual (MEI) não pode receber PIS/Pasep ou até mesmo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A grande verdade é que o MEI é como qualquer outro trabalhador. E caso ele esteja juntamente com o MEI trabalhando sob regime CLT em qualquer outra empresa – ele pode sim ter os mesmos benefícios! Entenda como funciona.
MEI x CLT
O MEI é uma modalidade de empresa que possui CNPJ ativo e válido. Com isso, ele garante a possibilidade de emissão de notas fiscais e menos burocracia na declaração do Imposto de Renda. Lembrando que há um limite de faturamento anual, que não pode ultrapassar os R$ 81 mil.
Já o CLT, são aqueles trabalhadores que trabalham para outras pessoas. No caso do MEI, ele possui seu negócio próprio (inclusive pode ter 01 funcionário). Com isso, o trabalhador CLT está sob os cuidados das Leis trabalhistas.
Desse modo, o trabalhador CLT tem direito a todos os benefícios que a Lei garante! O MEI pode ser ao mesmo tempo CLT, isto é, caso ele trabalhe paralelamente em uma outra empresa – contratado, como CLT.
Por exemplo: o trabalhador é MEI em serviços de pesca, entretanto, é contratado de uma firma de construção civil. Embora ele não consiga os benefícios trabalhistas como MEI, mas como CLT ele está garantido!
Portanto, o MEI por si só não tem direito ao PIS/Pasep ou FGTS. Apenas os MEIs que ao mesmo tempo trabalham sob regime CLT. Visto que o MEI é considerado uma empresa.
Leia mais: Quando o MEI precisa declarar o Imposto de Renda? Entenda o assunto
Quais direitos o MEI tem?
Entretanto, o MEI como qualquer outro trabalhador formal – ele contribui para a Previdência Social. Com isso, mensalmente ele acaba pagando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
O que garante em um único tributo a contribuição do INSS e as demais taxas da categoria. Lembrando que é necessário o pagamento de 180 parcelas, a fim de que o MEI consiga se aposentar por idade.
Desse modo, todos os direitos que o INSS entrega aos trabalhadores; também concede aos MEIs que contribuem em dia para o INSS. Lembrando que na contabilidade da aposentadoria, caso o MEI esqueça um único mês de realizar o repasse, a contagem é zerada!
Entretanto, o MEI possui tantos os direitos do seguro social, como outros voltados à categoria. Bem como emissão facilitada de Notas fiscais, descontos de até 30% na compra de automóveis, possibilidade de ter até 01 funcionário, etc.
O ponto chave dos MEIs é acerca da facilidade em declarar o Imposto de Renda. Lembrado que é algo bem simples e feito mediante a soma de todas as notas fiscais emitidas. Ademais, a categoria é uma das melhores para os pequenos empresários.
