Política

Vereadores aprovam lei que concede parcelamento de dívidas para contribuintes

Os vereadores da Câmara de Catanduva aprovam em segunda discussão um projeto de lei de autoria do vereador Maurício Gouvea (PV) que cria o Programa de Recuperação Fiscal, o REFIZ. Entre os atrativos da lei, está a facilidade para a negociação e o pagamento de dívidas com o Fisco Municipal em até 36 vezes. A lei depende da sanção do Executivo para entrar em vigor.

O projeto abrange tanto para pessoas Jurídicas (empresas) quanto Físicas, e incide sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxas de Serviços Urbanos, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Contribuição de Melhoria e Taxa de Fiscalização de Funcionamento.

O contribuinte terá o prazo de 90 dias da publicação da lei para aderir ao programa. Em suas explicações pessoais, o vereador diz que o REFIZ vai reduzir de forma significativa a Dívida Ativa do município.

“A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população catanduvense bem como as empresas que estão instituídas neste município, a regularização dos débitos com a Receita Municipal de Catanduva, bem como viabilizar e aumentar incremento da receita do mesmo Município, sabendo que a divida ativa deste Município se encontra e valores alarmantes”, cita o parlamentar.

O texto integral pode ser acessado aqui.

Demais

Também foram aprovados em segunda discussão dois projetos de autoria do vereador André Luiz Beck. O primeiro, trata do fornecimento de alimentação diferenciada para crianças portadoras de anemia, doença celíaca, intolerância a lactosa e proteína animal do leite nas creches e escolas municipais de Catanduva.

E o segundo, autoriza a Prefeitura a estender o tempo de permanência da Área Azul de duas para cinco horas para pacientes em procedimentos de quimioterapia, hemodiálise ou diálise, mediante aquisição de um único cartão.

As matérias também dependem do Executivo para entrarem em vigor.

Da Redação
Foto – Divulgação/Arquivo NM

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