Política

Vereadores analisam veto do Executivo sobre o Refis

Os vereadores da Câmara Municipal de Catanduva vão analisar, na sessão desta terça-feira, o veto do Executivo sobre o Projeto de Lei que cria o Refis – Programa de Recuperação Fiscal, relativo aos débitos fiscais de Pessoas Físicas e Jurídicas. A propositura, de autoria do vereador Maurício Gouveia, havia sido aprovado por unanimidade pelo Legislativo.

Em suas explicações para vetar o projeto, o Chefe do Executivo diz que o critério para a criação de um projeto como este deve ser de cunho administrativo.

“Leis que disciplinam benesses fiscais tal qual esta objeto do Veto, devem atender integralmente os requisitos e condições exigidos pelo artigo 14, da lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de enquadramento em atos de Improbidade Administrativo, tais como “conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie” Lei Federal n° 8.429/92 artigo 10, inciso VII”, consta no documento. Confira aqui o teor do veto.

Demais

Outras sete proposituras serão analisadas pelos vereadores nesta sessão. Entre elas, uma que cria um programa de transporte para pessoas com deficiências. Confira a Ordem do Dia:

1 – PL 5/2017 – Projeto de Lei

Autor: Benedito Alexandre Pereira

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA O PROGRAMA DE TRANSPORTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2 – PL 24/2017 – Projeto de Lei

Autor: Onofre Delbson Baraldi

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS ESTOMIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3 – PL 25/2017 – Projeto de Lei

Autor: Luís Carlos Pereira da Conceição

DENOMINA VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4 – PL 26/2017 – Projeto de Lei

Autor: Luís Carlos Pereira da Conceição

DENOMINA VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

5 – PL 27/2017 – Projeto de Lei

Autor: Benedito Alexandre Pereira

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

6 – PL 31/2017 – Projeto de Lei

Autor: Daniel Palmeira de Lima

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

7 – PL 11/2017 – Projeto de Lei

Autor: Prefeito Municipal

AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2.017.

8 – VET 3/2017 – Veto

Autor: Prefeito Municipal

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017, AUTÓGRAFO Nº 6.920, DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR MAURÍCIO GOUVEA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS CATANDUVA, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Sessão terá início às 17h30.

Da Redação

Foto – Divulgação/Arquivo NM

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