Política

Prefeitura veta PL que amplia tempo de Área Azul para pacientes em tratamento de doenças crônicas

A Prefeitura de Catanduva vetou Projeto de Lei de autoria do vereador André Beck (PSB-SP), que ampliava de duas para cinco horas o tempo de Área Azul para pacientes portadores de doenças crônicas que estejam em tratamento no município. O veto consta na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária da Câmara Municipal.

O Executivo considera que a mudança a partir do Legislativo seria inconstitucional, cabendo a eventual alteração ser executada apenas pela Prefeitura.

“As leis podem ser definidas como as regras que disciplinam a vida em sociedade. Disciplino esta que pode ser vista em inúmeras situações, como nos relações de trabalho, na esfera cível, na organização da Administração Pública. E normalmente elas são elaboradas pelo Poder Legislativo. Porém, em alguns casos, a Constituição Federal permite que outras pessoas deem início ao mesmo, que é o que acontece com alguns projetos de iniciativa o Poder Executivo, organização administrativa e judiciária. E isto se dá no caso em debate, pois dispor sobre Área Azul, cabe ao Prefeito e não aos Vereadores”, consta nas razões para o veto.

O Projeto de Lei prevê autorização de permanência da Área Azul de duas para cinco horas para pacientes em procedimentos de quimioterapia, hemodiálise ou diálise, mediante aquisição de um único cartão.

O veto será analisado na sessão do próximo dia 25.

Da Redação

Foto – Arquivo/NM

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