Política

Mesa Diretora retira Projeto de Decreto após reunião com promotor

A Mesa Diretora da Câmara requereu a retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/17, que susta o Decreto Executivo Municipal nº 7.150, de 31 de maio de 2017, que “Suspende a aplicação da inconstitucionalidade, de artigos e leis que especifica e dá outras providências”, nos termos do artigo, 14, VI, da Lei Orgânica do Município de Catanduva c/c 29,V, da Constituição Federal.

O Decreto citado acima, de autoria do Executivo, trata-se de suspender o cartão alimentação dos aposentados.

Após a Secretaria Jurídica da Casa de Leis se reunir pessoalmente com o Ministério Público da Comarca de Catanduva (SP), representado pelo 6º Promotor de Justiça, Dr André Luiz Nogueira da Cunha na data de ontem 05/06, em que o Promotor de Justiça disse entender ser perfeitamente possível, somente neste caso, a edição de Decreto Municipal, ficando então este caso amparado por Súmula Vinculante do STF, a Mesa Diretora achou por bem, seguir o parecer do Dr. André e pedir a retirada do Projeto de Decreto Legislativo.

“Em virtude de resguardar esta Casa de quaisquer crimes de Responsabilidade, ou Improbidade Administrativa, como bem explanou o Nobre Promotor de Justiça, e inclusive por ainda não ter sido lido em Plenário, achamos que a retirada do Projeto de Decreto Legislativo se fez necessária”, afirmou o Presidente da Casa de Leis, Enfermeiro Ari.

Dr. André também sugeriu, que os servidores inativos prejudicados com a edição do Decreto Municipal nº 7.150/17, procurem o Sindicato da categoria, visando à procura do Poder Judiciário a fim de resguardar seus possíveis direitos.

Todos da Mesa Diretora Enfermeiro Ari (Presidente), Wilson Paraná (Vice- Presidente), Daniel Palmeira (1º Secretário) e Ditinho Muleta (2º Secretário) foram a favor da retirada.

Da Redação
Foto – Divulgação/Arquivo NM

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